DOSSIÊ 2026
Foco: São Martinho, Ijuí, Cruz Alta, Passo Fundo
Leitura: 9 min.
Resposta Direta
O limite do MEI em 2026 é R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês), conforme LC 155/2016. MEI Caminhoneiro: R$ 251.600 (CGSN 170/2021). Tolerância de 20% = R$ 97.200. Se ultrapassar até 20%, DAS complementar + migração para ME em janeiro. Se > 20%, desenquadramento retroativo a 1º de janeiro. Projetos de aumento para R$ 130k (PLP 261/2023 e PLP 60/2025) não foram aprovados.
CERTA Assessoria, São Martinho, RS.
Neste Artigo:
Limite atual e proporcionalidade
Em São Martinho, a regra é: R$ 81.000/ano cheio. Se abriu no meio do ano, proporcional:
Limite = R$ 6.750 × meses de atividade
Ex: MEI aberto em julho = R$ 6.750 × 6 = R$ 40.500
| Categoria | Anual | Mensal | Base |
|---|---|---|---|
| MEI Geral | R$ 81.000 | R$ 6.750 | LC 155/2016 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 251.600 | R$ 20.967 | CGSN 170/2021 |
| Tolerância 20% | R$ 97.200 | — | LC 123/2006 |
Se ultrapassar: 2 cenários
Cenário 1 — Até R$ 97.200 (≤ 20%): MEI continua até 31/12. DASN gera DAS complementar sobre excedente. Migra para ME em 1º/jan seguinte. Cenário simples.
Cenário 2 — Acima de R$ 97.200 (> 20%): Desenquadramento retroativo a 1º/jan. Recálculo de todos os DAS como ME (Simples Nacional). Multa 0,33%/dia (máx 20%) + juros Selic.
Exemplo:
MEI faturou R$ 110k (> 20%). Desenquadramento retroativo jan. Recálculo: 12 meses × DAS Simples (Anexo III 6%) = ~R$ 6.600. DAS MEI já pagos (~R$ 984) abatidos. Diferença: ~R$ 5.616 + multa + juros.
Como controlar o faturamento
1. Relatório Mensal — obrigatório dia 20. Guardar 5 anos.
2. NFS-e para toda venda PJ — obrigatória desde 2024 (CGSN 169/2022).
3. Planilha acumulada — acompanhar total vs limite proporcional. Se 70% até setembro, planeje migração.
4. Migração voluntária — melhor que esperar desenquadramento retroativo.
Projetos de aumento do limite
PLP 261/2023: R$ 130k/ano. Aprovado em comissão, aguarda plenário da Câmara.
PLP 60/2025: R$ 130k com atualização anual. Em tramitação no Senado.
Status abril 2026: nenhum aprovado. Limite continua R$ 81k desde 2018.
Perguntas Frequentes
O limite é por ano-calendário?
Sim. De janeiro a dezembro. Proporcional aos meses de atividade se abriu no meio do ano.
O que conta como faturamento?
Receita bruta total: tudo que entrou (vendas + serviços), com ou sem NF. A Receita cruza dados bancários, PIX e cartões.
Posso ficar MEI com faturamento próximo do limite?
Pode, mas é arriscado. Se ultrapassar em um único mês forte, pode gerar desenquadramento retroativo. Planejamento antecipado é essencial.
O limite vai aumentar?
Há projetos (PLP 261/2023 e PLP 60/2025) para R$ 130k, mas nenhum foi aprovado até abril de 2026. Planeje com base nos R$ 81k vigentes.
Como funciona a migração voluntária?
Acesse o Portal do Simples Nacional → Comunicação de Desenquadramento. O efeito é a partir de janeiro do ano seguinte (ou imediato se > 20%).
Resumo
MEI 2026: R$ 81.000/ano (LC 155/2016). Tolerância 20% = R$ 97.200. Acima: desenquadramento retroativo. Controlar via Relatório Mensal + NFS-e. Projetos de aumento não aprovados.
Riscos
- Excesso > 20%: retroativo a jan + multa. Solução: migrar voluntariamente antes.
- Sem controle: surpresa no fim do ano. Solução: planilha acumulada mensal.
- Contar com aumento: projetos não aprovados. Solução: planejar com R$ 81k.
Chegando no limite do MEI?
A CERTA orienta a migração para ME sem surpresas fiscais.
LGPD: WhatsApp (Meta).
Leia Também — MEI→ME:
Referências
[1] LC 155/2016 — Limite R$ 81k vigente desde 2018
[2] CGSN 170/2021 — MEI Caminhoneiro R$ 251.600
[3] LC 123/2006 — Tolerância 20%, desenquadramento
[4] PLP 261/2023 e PLP 60/2025 — Projetos de aumento não aprovados
LGPD: Lei 13.709/2018.
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Rodrigo Klein
Contador
CRC 082903/RS
CERTA ASSESSORIA EMPRESARIAL
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